Termos de Uso

QUERO AUTOMAÇÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (“Quero Automação”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.460.281/0001-51, é uma pessoa jurídica de direito privado que através do site e do aplicativo Quero Automação (“Plataforma”), conecta promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Quero Automação apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Quero Automação, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

OBJETO
1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
  1. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência entrem em contato com os Prestadores cadastrados;
  2. A Plataforma apresenta aos Contratantes, uma lista de Prestadores, que poderão oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante.
  3. Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
2. Quero Automação, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
3. Na qualidade de classificado de Serviços, Quero Automação não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
4. Ao usar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
1. Os serviços de Quero Automação estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Quero Automação, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Quero Automação reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
  1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3. Quero Automação pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Quero Automação e seus funcionários ou a terceiros.
CADASTRO
1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Quero Automação no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Quero Automação qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3. Quero Automação se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
4. Caso Quero Automação considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Quero Automação se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
5. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
6. O Usuário compromete-se a notificar Quero Automação imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Quero Automação na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Quero Automação.
8. O apelido que o Usuário utiliza em Quero Automação não poderá guardar semelhança com o nome Quero Automação. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por Quero Automação ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
  1. Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados de Quero Automação. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados a Quero Automação de nenhuma forma.
9. Quero Automação se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1. Quero Automação poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
2. Os serviços oferecidos por Quero Automação poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
CONTATO ENTRE OS USUÁRIOS
1. A Plataforma apresenta aos Contratantes, uma lista de Prestadores, que poderão, de livre vontade, escolher entrar em contato com os Prestadores por meio do WhatsApp, redes sociais, e-mail, telefone ou outra forma especificada pelo Prestador.
2. Os Usuários declaram que em hipótese alguma podem responsabilizar Quero Automação pelo insucesso de uma eventual negociação, qualquer que seja o motivo, incluindo falha na comunicação, má prestação de serviços, ou quais outras atividades relacionadas à contratação e/ou prestação do serviço.
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Quero Automação são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
2. Quero Automação tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Quero Automação.
3. Quero Automação poderá utilizar os dados dos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
4. Quero Automação coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Quero Automação e poderá utilizá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
5. Quero Automação não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
6. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Quero Automação recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Quero Automação não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
7. Toda informação prestada pelos Usuários ao Quero Automação é protegida por empresas especializadas.
8. Quero Automação segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Quero Automação não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
9. Quero Automação coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma.
10. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Quero Automação considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Quero Automação a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
11. Quero Automação prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
12. Quero Automação utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Quero Automação estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
ASSINATURA
1. Os Prestadores poderão realizar a assinatura para terem seu cadastro listado na Plataforma.
2. A assinatura pode ser realizada através de meios de pagamento online que possuem contrato com a Quero Automação. Os meios de pagamento também têm seus termos de uso, que devem ser aceitos para que os Usuários possam realizar transações.
3. O preço das assinaturas estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
4. É obrigação do Prestador informar Quero Automação sobre qualquer falha ou erro na transação para que seja sanada o mais rápido possível.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO
1. A assinatura tem seu prazo de validade em função do plano escolhido. Por lei o Usuário tem 7 (sete) dias para cancelar a assinatura e receber o valor na íntegra, seja por estorno no cartão de crédito ou depósito em conta corrente
2. Ao término do plano escolhido, a renovação se dará automaticamente, valendo novamente de 7 (sete) dias para cancelamento.
3. O Prestador pode cancelar o plano a qualquer momento, mas após 7 (sete) dias corridos, nenhum valor será devolvido em hipótese alguma.
SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
1. Quero Automação é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
3. Quero Automação excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a Quero Automação que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
1. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Quero Automação.
2. Os Prestadores concordam que a Quero Automação poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
3. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
  1. Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, Quero Automação devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao tempo do plano de assinatura contratado.
  2. O Prestador excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos por Quero Automação.
4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Quero Automação, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Quero Automação de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
5. Quero Automação se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:
  1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
  3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
  5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  8. Erros ou suspeita de equívocos.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
1. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
2. Em virtude de Quero Automação não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Quero Automação, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Quero Automação também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
3. Quero Automação não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
PRÁTICAS VEDADAS
1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
2. É proibido aos Prestadores divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Quero Automação se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador responsável pela duplicidade.
3. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Quero Automação ou seus Usuários por eventuais danos causados.
SANÇÕES
1. Sem prejuízo de outras medidas, Quero Automação poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Quero Automação; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Quero Automação entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Quero Automação ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
  1. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
  2. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra Quero Automação ou Contratantes, Quero Automação não devolverá os valores do plano contratado.
3. Quero Automação se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
  1. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por Quero Automação.
RESPONSABILIDADES
1. Quero Automação não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
2. Quero Automação não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.
3. Quero Automação tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Quero Automação, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
4. Quero Automação não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Quero Automação ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
5. Quero Automação não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Quero Automação como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
6. Em nenhum caso Quero Automação será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Quero Automação recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Quero Automação e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
9. Quero Automação se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Quero Automação e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Quero Automação não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
2. Quero Automação não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Quero Automação não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
1. Quero Automação não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
2. Quero Automação não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Quero Automação caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
3. Quero Automação também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
1. O uso comercial da expressão “Quero Automação” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Quero Automação e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Quero Automação.
INDENIZAÇÃO
1. O Usuário indenizará Quero Automação, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Quero Automação ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Termos de Uso

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